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A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE BOA ADMINISTRAÇÃO E A SUA CONTINUIDADE EM TEMPOS DA CRISE

Este artigo aborda a relação entre os princípios da legalidade, da Presunção de Legitimidade e da continuidade do serviço público face à situação vigente que o país se encontra.



Caros leitores, como se tem visto existem várias incongruências acerca da compreensão destes princípios, por isso antes de adentrarmos ao assunto, primeiramente é necessário compreender a parte introdutória do direito administrativo, trazendo assim, uma reflexão acerca do significado de Estado e poder.


INTRODUÇÃO

 

Ao se falar em Estado, fala-se automaticamente em administração pública. Na definição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2010, p. 13), “Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano”.


Por outro lado, podemos assim dizer, que o estado é um agente responsável pelo fomento e desenvolvimento da sociedade, prestigiando o interesse público e o bem-estar social. Nessa ótica, tripartição dos Poderes visa melhorar a boa governação.


Ao se falar da administração pública, basicamente referi a um conjunto de órgãos, agentes e atividades tendentes a realizar os fins almejados pelo Estado.


PRINCÍPIO DA LEGALIDADE


Este princípio deduz que os funcionários públicos devem sempre atuar em conformidade da lei não podendo fazer aquilo que não está regido na lei.


Diferente de um Gestor Privado que conduz o seu próprio empreendimento, sem interferência de terceiros. Em relação ao Gestor Público, só atua na base do que a lei autoriza.


PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


A situação de “emergência estrutural” que a Guiné-Bissau vive fez-me pensar à respeito do princípio da presunção pois nele percebemos que todos os atos da administração pública se presumem legítimos e verdadeiros.


Não obstante, essa presunção é iuris tantum (é relativa), ou é mitigada no momento em que for contestada. Partindo do pressuposto, existe a presunção de que todos os atos realizados pela administração pública devem ser por via da legalidade, isso não significa que não podem ser contestados em razão de eventual desobediência à legalidade.


Conforme vimos nas últimas eleições legislativas com o MADEM G15 e consequentemente com o PAIGC nas eleições presidenciais apos o pronunciamento dos resultados pela CNE.


Nesta ordem de ideia, baseando nos princípios da Legitimidade dos Atos Administrativos, de acordo com a CNE (até provar contrário) a lei considera que tais ações são verdadeiras e estão legalmente corretas.


PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO


Existem exceções perante todos estes princípios supracitados quando nos deparamos com estado de sítio, estado de emergência, medida provisória, etc... Nestas circunstâncias ocorre uma situação diferenciada e procedimental, no entanto são tomadas em cada situações as providências cabíveis para tal.


Sabe-se que o mundo está numa nova crise sanitária, que forçou vários países a adotarem medidas para conter a disseminação do novo vírus zoonótico Covid-19, que provocou o decreto de estado de emergência na Guiné-Bissau.


Entende-se que o serviço público é uma atividade de interesse coletivo na qual visa a sua aplicação diretamente à população. Essa ação não pode parar, mesmo com adversidades, porque a sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, que sem dúvida já está acontecer na Guiné-Bissau.


Portanto, é importante manter a continuidade dos serviços públicos e serviços essenciais do comércio. Criando estratégias para funcionamento dessas atividades sem prejudicar os usuários, como está acontecendo no Brasil. Veja-medidas-que-cada-Estado-esta-adotando-para-combater-Covid-19.


Autor: K noman Siradjo Ba Biague, estudante em Administração Geral, Brazil

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