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GUINÉ-BISSAU – STATUS QUO E A NECESSIDADE DE PUBLICIDADE E TRASPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Updated: Apr 9


Autor: K noman Siradjo Ba Biaguê, estudante em Administração Geral


(Este artigo tem por objetivo enfatizar o princípio da publicidade e a necessidade de transparência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que referidos princípios devem se complementar e cumpridos pelos gestores).

Uma análise sobre a importância e a necessidade da transparência e publicidade no aparelho do estado. Procurando evidenciar cada um deles no escopo do direito administrativo guineense. INTRODUÇÃO Nos países desenvolvidos, a aplicabilidade da publicidade e transparência na administração pública são assuntos diariamente questionadas, seja pelo cidadão, quanto pela mídia e órgãos de comunicação social em geral.


Na Guiné-Bissau, há uma vasta falta de informação sobre os atos praticados por gestores e/ou governantes. Que por via de regras acaba não dando ênfase objetivamente para a melhoria da relação entre o cidadão e o Estado. Face a esta situação, mesmo tendo o seu direito garantido como diz na constituição, à falta da transparência e da publicidade dos atos praticados na administração pública, faz com que o cidadão fica néscio da sua condição de observador e do controle dos atos praticados na administração pública. O que tem transformado a nossa máquina pública numa verdadeira caixa preta, deixando a sociedade guineense alheia aos seus direitos e deveres no que tange a sua relação com funcionamento pública. A NECESSIDADE DA TRASPARÊNCIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS Trazendo a explicação do Luis Carlos Cancellier de Olivo em seu Livro de Direito Administrativo ´´ Em primeiro lugar, que os seus servidores atuem com ética, considerando que os bens públicos e os negócios públicos não podem ser direcionados a interesses particulares; em segundo lugar, que todos os atos de gestão, pautados pela legalidade, sejam do conhecimento de todos, isto é, que sejam transparentes. A transparência, neste sentido, é um componente fundamental do Estado democrático, pois relacionada à correta aplicação dos recursos públicos e à efetividade de políticas públicas – sociais, econômicas, desenvolvimentista(...)``.

Os princípios da administração pública expressos na nossa Constituição, denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. Guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da transparência dos seus atos, cumpriria objetivamente o que preconiza a Constituição da República no seu art.34º, quando estabelece que “Todos têm direito à informação e à proteção jurídica, nos termos da lei.”

A transparência, portanto, é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-las. Dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVO PELOS CIDADÃOS O princípio da publicidade no direito administrativo refere-se ao dever de prestação de contas. Afinal, a Administração Pública deve reverter seus feitos à sociedade de modo geral, justificando os gastos por ela realizados. Para o efeito, a publicidade dos atos administrativos, seja pelas formas legais, como, por exemplo, as divulgações dos atos no diário oficial, ou de forma estrambótico, em veículos de grande circulação, como jornais, páginas de faceebook, uma das ferramentas mais usadas na Guiné-Bissau devem objetivar para além da difusão dos atos, cumprir uma função pedagógica no sentido de estabelecer uma cultura do acompanhamento dos atos praticados, despertando o cidadão, a partir do conhecimento, a noção de controle habilitando-o para uma apropriação efetiva de direitos constitucionais, como o da possibilidade de ajuizar ação popular, podendo esta estabelecer formas de controle dos atos públicos-administrativos. CONCLUSÃO É necessário mostrar aos gestores a necessidade de tornar público os seus atos. Isso permite uma interação do cidadão com a administração pública, ou seja, permite que ele tenha uma clara noção dos seus direitos e deveres no seu âmbito como explicito no art.2° da Constituição da República da Guine Bissau.

A única maneira de combater as diversidades das mazelas que existem na administração pública guineense, é a praticidade destes princípios na esfera pública. Uma delas é o caso da corrupção que tanto destacamos, e a ilegalidade dos atos administrativos danos produzidos desde a nossa independência até os dias de hoje.

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