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Marcelo veta mudança de sexo nos documentos aos 16 anos sem relatório médico

 

 

Marcelo Rebelo de Sousa vetou nesta quarta-feira a lei sobre a autodeterminação da identidade que dispensa o relatório médico e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos. Pede ao Parlamento que pondere a exigência de um relatório médico favorável a essa decisão quando se trate de menores.

O Presidente da República “compreende as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores Trans e Intersexo, mas solicita, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico – o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos”, lê-se na nota publicada no site da Presidência.

 

O diploma da Assembleia da República que permitia a mudança de sexo e de nome no registo civil sem relatório médico, foi aprovado em Abril deste ano. Lembrando que alarga a possibilidade da mudança de menção ao sexo, independentemente de qualquer avaliação clínica, aos menores acima dos 16 anos, o chefe de Estado recomenda que este aspecto em particular seja reconsiderado. Menciona duas razões. “A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar”, escreve.

 

A segunda é de ordem prática: Marcelo considera “sensato” que, se a mudança de sexo que exige uma cirurgia pressupõe um juízo clínico, então que esse parecer médico “possa existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão”. “Hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo juízo clínico formulado para efeitos de adaptação do corpo à identidade de género, quando tal for a opção”, lê-se na mensagem.

Marcelo deixa claro que a razão para pedir essa ponderação ao Parlamento “não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é", mas apenas com aquelas questões. Acrescenta que os seus argumentos ficam “muito aquém da posição do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida (CNECV), que é mais rigorosa em termos de exigências, num domínio em que a inovação introduzida está longe de ser consensual quer na sociedade, quer nos próprios decisores políticos”. 

 

E diz mesmo que a própria lei reconhece que a mudança de menção ao sexo e a alteração de nome próprio não podem ser consideradas, "numa perspectiva intertemporal, como inteiramente livres, já que prevê uma decisão judicial para uma eventual segunda alteração”.

 

O Presidente faz também notar que a decisão para o veto não é uma “posição pessoal”, que neste caso “é idêntica” à do CNECV. Mas ainda assim não foi tão exigente quanto esta estrutura, pedindo apenas que se “pondere” a exigência do relatório médico. Este tem sido o modus operandi de Marcelo nos vetos políticos: fundamenta as decisões com os pareceres das entidades que tinham que se pronunciar e indica caminhos a seguir, acabando por promulgar as leis alteradas no Parlamento, mesmo que não sigam completamente as suas indicações.

 

 

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